Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI 636.2021
  • setembro/2021
  • Legislação Municipal
DISPOE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
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LEI 637.2021
  • outubro/2021
  • Legislação Municipal
DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA O FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ASSOCIADAS AO CUIDADO COM ANIMAIS DE RUA
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LEI 638.2021
  • outubro/2021
  • Legislação Municipal
OBRIGA AS EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS PROMOTORAS DE EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS EM ESPAÇO E EQUIPAMENTO PÚBLICO A DIVULGAREM E REAL...
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LEI 639.2021
  • outubro/2021
  • Legislação Municipal
REATIVA O CARGO DE VIGIA E VIGILANTE ENQUADRANDO-O COMO CARGO EM EXTINÇÃO
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LEI 640.2021
  • outubro/2021
  • Legislação Municipal
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO
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LEI 641.2021
  • outubro/2021
  • Legislação Municipal
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
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LEI 642.2021
  • novembro/2021
  • Legislação Municipal
DISPOE SORE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA DOADORES DE SANGUE
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LEI 643.2021
  • novembro/2021
  • Legislação Municipal
DISPOE SOBRE A COLETA DE MATERIAL PARA EXAMES NAS UNIDADES DE SAUDE
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