Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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DECRETO 22.2019
  • agosto/2019
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
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DECRETO 25.2019
  • agosto/2019
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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DECRETO 28.2019
  • outubro/2019
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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DECRETO 29.2019
  • outubro/2019
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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DECRETO 32.2019
  • outubro/2019
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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DECRETO 33.2019
  • outubro/2019
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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DECRETO 35.2019
  • novembro/2019
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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DECRETO 01.2018
  • março/2018
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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