Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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DECRETO 01.2020
  • fevereiro/2020
  • Decreto Legislativo
DISPOE SOBRE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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DECRETO 02.2020
  • fevereiro/2020
  • Decreto Legislativo
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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DECRETO 03.2020
  • maio/2020
  • Decreto Legislativo
SUSPENDE AS COBRANÇAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
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DECRETO 04.2020
  • junho/2020
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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DECRETO 05.2020
  • julho/2020
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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DECRETO 06.2020
  • julho/2020
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE NOMES DE RUAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS
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DECRETO 07.2020
  • julho/2020
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE NOMES DE RUAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS
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DECRETO 08.2020
  • julho/2020
  • Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE NOMES DE RUAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS
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