Carregando...
Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Instituição
Vereadores
Notícias
Vídeos
Publicações
Publicações
Legislação
Concursos
Transparência
Receitas & Despesas
Transparência Pública
Portal da Transparência
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Legislação
Página de consulta de documentos de Legislações .
Ordenar por
Data de Criação
Exercício
Tipo
Lei Orgânica
Legislação Municipal
Decreto Legislativo
Projeto de Lei
Projeto de Decretos
Projeto de Resoluções
Regimento Interno
Resolução
Exercício
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
1993
Filtrar
PDL 008.2018
maio/2018
Projeto de Decretos
PDL 008.2018
Detalhes
PDL 007.2018
maio/2018
Projeto de Decretos
PDL 007.2018
Detalhes
PDL 006.2018
maio/2018
Projeto de Decretos
PDL 006.2018
Detalhes
PDL 005.2018
maio/2018
Projeto de Decretos
PDL 005.2018
Detalhes
PDL 030.2022
agosto/2022
Projeto de Decretos
PDL 030.2022
Detalhes
PDL 029.2022
agosto/2022
Projeto de Decretos
PDL 029.2022
Detalhes
PDL 028.2022
agosto/2022
Projeto de Decretos
PDL 028.2022
Detalhes
PDL 002.2021
setembro/2021
Projeto de Decretos
PDL 002.2021
Detalhes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
51
52
Mostrando
49
até
56
de
415
Resultados
‹
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
51
52
›
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito