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Legislação

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PROJETO DE LEI 024 2023
  • julho/2023
  • Projeto de Lei
DISPOE SOBRE LICENÇA DE DOIS DIAS PARA DOADORES DE SANGUE QUE SEJAM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI 025 2023
  • julho/2023
  • Projeto de Lei
OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA A FIXAR CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENT...
Detalhes
DECRETO 006/2021
  • agosto/2021
  • Decreto Legislativo
DECRETO 006
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DECRETO 009/2021
  • setembro/2021
  • Decreto Legislativo
DECRETO 009
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DECRETO 008/2021
  • agosto/2021
  • Decreto Legislativo
DECRETO 008
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DECRETO 007/2021
  • agosto/2021
  • Decreto Legislativo
DECRETO 006
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DECRETO 010/2021
  • agosto/2021
  • Decreto Legislativo
DECRETO 010
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DECRETO 005/2021
  • agosto/2021
  • Decreto Legislativo
DECRETO 005
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