Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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PROJETO DE LEI 019 2023
  • maio/2023
  • Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS COM CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA...
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PROJETO DE LEI 020 2023
  • maio/2023
  • Projeto de Lei
TORNA OBRIGATÓRIO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI 021 2023
  • maio/2023
  • Projeto de Lei
ALTERA A NOMECLATURA DO CARGO REFERENTE AO SÍMBOLO PL-DAS-11 DO ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 0654/2022 QUE TRATA DOS CARGOS DE PROV...
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PROJETO DE LEI 024 2023
  • julho/2023
  • Projeto de Lei
DISPOE SOBRE LICENÇA DE DOIS DIAS PARA DOADORES DE SANGUE QUE SEJAM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI 025 2023
  • julho/2023
  • Projeto de Lei
OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA A FIXAR CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENT...
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PROJETO DE LEI 026 2023
  • julho/2023
  • Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES NAS ESCOLAS QUE TENHAM DISCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA...
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PROJETO DE LEI 027 2023
  • julho/2023
  • Projeto de Lei
INSTITUI A EDUCAÇÃO MIDIÁTICA COMO TEMA TRANSVERSAL, DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI 028 2023
  • julho/2023
  • Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA D...
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