Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

DECRETO 017/2021
  • novembro/2021
  • Decreto Legislativo
DECRETO 017
Detalhes
DECRETO 018/2021
  • dezembro/2021
  • Decreto Legislativo
DECRETO 018
Detalhes
DECRETO 019/2021
  • dezembro/2021
  • Decreto Legislativo
DECRETO 019
Detalhes
LEI COMPLEMENTAR 031
  • dezembro/2024
  • Legislação Municipal
Dispõe sobre estrutura organizacional
Detalhes
Lei Ordinaria 0148
  • dezembro/1993
  • Legislação Municipal
Estatuto dos servidores
Detalhes
DECRETO LEGISLATIVO 0001
  • fevereiro/2025
  • Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO 0001
Detalhes
DECRETO LEGISLATIVO 0002
  • fevereiro/2025
  • Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO 0002
Detalhes
DECRETO LEGISLATIVO 0003
  • março/2025
  • Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO 0003
Detalhes