Carregando...
Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Instituição
Vereadores
Notícias
Vídeos
Publicações
Publicações
Legislação
Concursos
Transparência
Receitas & Despesas
Transparência Pública
Portal da Transparência
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Legislação
Página de consulta de documentos de Legislações .
Ordenar por
Data de Criação
Exercício
Tipo
Lei Orgânica
Legislação Municipal
Decreto Legislativo
Projeto de Lei
Projeto de Decretos
Projeto de Resoluções
Regimento Interno
Resolução
Exercício
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
1993
Filtrar
DECRETO LEGISLATIVO 011
março/2023
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO 011
Detalhes
DECRETO LEGISLATIVO 010
março/2023
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO 010
Detalhes
DECRETO LEGISLATIVO 009
maio/2023
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO 009
Detalhes
DECRETO LEGISLATIVO 001
fevereiro/2023
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO 001
Detalhes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0008
maio/2025
Projeto de Decretos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0008
Detalhes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0004
fevereiro/2025
Projeto de Decretos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0004
Detalhes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0003
fevereiro/2025
Projeto de Decretos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0003
Detalhes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0009
maio/2025
Projeto de Decretos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0009
Detalhes
1
2
17
18
19
20
21
22
23
51
52
Mostrando
153
até
160
de
415
Resultados
‹
1
2
17
18
19
20
21
22
23
51
52
›
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito
