Página destinada a informações do documento de Legislaçao
DISPOE SOBRE AUTORIZAR A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO A SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO AEDES AEGIPTY
