CÂMARA MUNICIPAL DE
ALHANDRA
Casa Manoel Torres Filho

Antes do início do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Alhandra aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 010/2025, que institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho para as equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde do município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pelos vereadores.

A nova legislação estabelece que equipes da Saúde da Família (eSF), Atenção Primária (eAP), Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti) passem a receber um incentivo financeiro com base no desempenho e na qualidade dos serviços prestados, conforme critérios definidos pelo Ministério da Saúde.

O repasse dos valores depende diretamente do cumprimento de metas e da liberação dos recursos por parte do governo federal, conforme previsto na Portaria MS nº 3.493/2024. Caso os objetivos estipulados não sejam alcançados ou os repasses não sejam efetuados, o município fica desobrigado do pagamento do incentivo.

A Câmara reforça o compromisso com políticas públicas que valorizem o trabalho dos profissionais da saúde e promovam melhorias na qualidade do atendimento à população alhandrense.