CÂMARA MUNICIPAL DE
ALHANDRA
Casa Manoel Torres Filho

Na manhã desta segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Alhandra realizou uma sessão extraordinária, onde os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O projeto dispõe sobre as alíquotas patronais de custeio normal e suplementar para o Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra (IPEMAD). A medida visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do instituto, estabelecendo uma alíquota patronal de custeio normal de 15,78%, a ser aplicada sobre a folha salarial dos servidores ativos, incluindo o 13º salário.

Com a aprovação, a nova legislação busca assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal, contribuindo para a manutenção dos direitos previdenciários dos servidores públicos.

A Câmara reforça seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a transparência na condução das decisões que impactam diretamente o futuro do município.