CÂMARA MUNICIPAL DE
ALHANDRA
Casa Manoel Torres Filho

Em mais um passo pela valorização dos servidores municipais, a Câmara Municipal de Alhandra aprovou, por unanimidade, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (24), projetos de lei do executivo que garantem reajustes salariais e melhorias estruturais nas carreiras dos servidores.

Entre os destaques está o Projeto de Lei N° 004/2025, que atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O novo valor passa a ser de R$ 3.036, com efeito retroativo a 1º de janeiro deste ano. O reajuste segue as diretrizes do novo salário mínimo e mantém as regras de progressão previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) vigente.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar N° 001/2025, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra. O novo plano define critérios para progressões, salários e benefícios, fortalecendo a atuação dos agentes e aprimorando a mobilidade urbana no município.

Os vereadores reforçaram o papel do Legislativo na busca por melhorias estruturais e salariais, garantindo que as categorias tenham seus direitos respeitados e melhores condições de trabalho.