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Legislação Municipal

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  • LEI 012

    DISPOE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS

    Outubro/2022
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  • LEI 578.2017 RETIFICACAO

    FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

    Outubro/2022
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  • LEI 654.2022

    ALTERA LEI ORDINARIA 578/2017

    Janeiro/2022
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